Decreto nº 33.397, de 14 de julho de 1993

Ementa
Dispensa de recolhimento dos preços publicos que especifica, os proprietarios ou patrocinadores de obras de restauro de imoveis integrantes do Programa de Requalificaçao Urbana e Funcional do Centro de Sao Paulo - PROCENTRO, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/07/1993

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/07/1993, p. 10

Links relacionados
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