Decreto nº 33.398, de 14 de julho de 1993

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercicio do comercio ou prestaçao de serviços ambulantes nas vias e logradouros publicos do Municipio de Sao Paulo

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
14/07/1993

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/07/1993, p. 10

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 33.924/1994> - Altera o art. 8º deste Decreto.