Decreto nº 33.673, de 21 de setembro de 1993

Ementa
Dispoe sobre a instituiçao de sistematica para concessao de Certificado de Conclusao de Edificaçao, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
21/09/1993

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/09/1993, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 37.392/1998> - Altera o art. 2º deste Decreto.