Decreto nº 33.791, de 3 de novembro de 1993

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no distrito de Campo Belo, necessarios a execuçao do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 10.443, de 4 de março de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/11/1993

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 04/11/1993, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 40.903/2001> - Altera o art. 1º deste Decreto.