Decreto nº 33.937, de 13 de janeiro de 1994

Ementa
Declara de utilidade publica, para instituiçao de faixa de servidao "non aedificandi", imovel situado no distrito do Mandaqui, necessario a execuçao do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 10.663, de 26 de outubro de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/01/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/01/1994, p. 2

Links relacionados
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