Decreto nº 33.996, de 25 de fevereiro de 1994

Ementa
Proibe a expediçao de Termos de Permissao de Uso para o comercio e prestaçao de serviços, em Area Especial de Intervençao

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
25/02/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/02/1994, p. 1

Links relacionados
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