Decreto nº 34.134, de 29 de abril de 1994

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados nos distritos de Jaguare e Rio Pequeno, necessarios a execuçao de obras complementares aos planos de melhoramentos publicos aprovados pelas Leis nºs 6.071, de 12 de outubro de 1962, 8.520, de 3 de janeiro de 1977 e 8.786, de 21 de setembro de 1978

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/04/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/04/1994, p. 1

Links relacionados
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