Decreto nº 34.157, de 6 de maio de 1994

Ementa
Regulamenta parcialmente a Lei nº 11.233, de 22 de julho de 1992, que dispoe sobre a localizaçao e funcionamento de estabelecimentos varejistas do comercio de fogos de artificio e de estampido, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/05/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/05/1994, p. 2

Links relacionados
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