Decreto nº 34.264, de 16 de junho de 1994

Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/06/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/06/1994, p. 1

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