Decreto nº 34.303, de 23 de junho de 1994

Ementa
Dispoe sobre a exigencia de projeto executivo para a realizaçao de licitaçoes de obras de construçao civil, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/06/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/06/1994, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 37.421/1998> - Altera o art. 2º deste Decreto.