Decreto nº 34.313, de 30 de junho de 1994

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.522, de 3 de maio de 1994, que dispoe sobre a regularizaçao de edificaçoes, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/06/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 01/07/1994, p. 1

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