Decreto nº 34.367, de 28 de julho de 1994

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.472, de 12 de janeiro de 1994, que acrescentou o inciso V ao artigo 13 da Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986, permitindo a comercializaçao de refrigerantes em bancas de jornais e revistas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/07/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/07/1994, p. 1

Links relacionados
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