Decreto nº 34.411, de 15 de agosto de 1994

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no distrito de Campo Belo, necessarios a execuçao do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 6.591, de 5 de novembro de 1964, modificada pela Lei nº 10.443, de 4 de março de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/08/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 16/08/1994, p. 1

Links relacionados
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