Decreto nº 34.557, de 28 de setembro de 1994

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.617, de 13 de julho de 1994, que estabelece a obrigatoriedade de serem franqueados ao consumidor, a cozinha e outras dependencias de restaurantes, hoteis e similares, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/09/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/09/1994, p. 1

Links relacionados
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