Decreto nº 34.658, de 11 de novembro de 1994

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.659, de 4 de novembro de 1994, que dispoe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos automoveis que circularem pelo Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/11/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/11/1994, p. 1

Links relacionados
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