Decreto nº 34.673, de 21 de novembro de 1994

Ementa
Acrescenta os paragrafos 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 29, altera os arts. 35 e 54 do Decreto nº 33.874, de 13 de dezembro de 1993, que disciplina a ordenaçao de anuncios na paisagem do Municipio, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/11/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/11/1994, p. 1

Links relacionados
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