Decreto nº 34.751, de 12 de dezembro de 1994

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados nos distritos de Raposo Tavares e do Rio Pequeno, necessarios a execuçao do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 10.391, de 17 de novembro de 1987 e obras complementares, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/12/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/12/1994, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 37.265/1997> - Da nova redaçao ao artigo 1º deste Decreto.