Decreto nº 34.782, de 22 de dezembro de 1994

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, a titulo precario e oneroso, mediante previo procedimento licitatorio, de areas, instalaçoes ou equipamentos localizados em parques municipais, para a implantaçao e/ou exploraçao de serviços de alimentaçao, recreaçao e cultura, destinados ao apoio a usuarios, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/12/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/12/1994, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 53.464/2012> - Altera o § 2º do art. 1º, os arts. 2º e 3º e o inciso X do art. 11, todos deste Decreto.