Decreto nº 34.986, de 27 de março de 1995

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.677, de 14 de novembro de 1994, que proibe a comercializaçao, no Municipio de Sao Paulo, de armas de brinquedos que possuam cores e formatos semelhantes as armas verdadeiras, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/03/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/03/1995, p. 1

Links relacionados
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