Decreto nº 35.083, de 27 de abril de 1995

Ementa
Estabelece a correspondencia do dia de substituiçao e da hora-aula excedente prestados anteriormente a Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992, para os efeitos de incorporaçao, a aposentadoria ou pensao das Jornadas de Trabalho dos Profissionais de Educaçao, previstas na Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/04/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/04/1995, p. 1

Links relacionados
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