Decreto nº 35.155, de 30 de maio de 1995

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados em Itaquera, necessarios a execuçao de plano de melhoramento publico aprovado pela Lei nº 10.499, de 2 de maio de 1988, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/05/1995