Decreto nº 35.198, de 14 de junho de 1995

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994, que dispoe sobre a dispensa de pagamento ao Serviço Funerario de Municipio de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razao da realizaçao de funeral nas hipoteses que especifica

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
14/06/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/06/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)