Decreto nº 35.232, de 27 de junho de 1995

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, a titulo precario e oneroso, das unidades habitacionais integrantes dos conjuntos de edificios que compoem o Programa de Urbanizaçao e Verticalizaçao de Favelas - PROVER, conhecido como "Projeto Cingapura", e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/06/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/06/1995, p. 3

Links relacionados
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