Decreto nº 35.505, de 20 de setembro de 1995

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados nos distritos de Vila Jacui e Ermelino Matarazzo, necessarios a execuçao do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 10.499, de 2 de maio de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/09/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/09/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 48.710/2007> - Altera o art. 1º deste Decreto.