Decreto nº 35.709, de 24 de novembro de 1995

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.665, de 4 de novembro de 1994, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/11/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 25/11/1995, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)