Decreto nº 35.731, de 30 de novembro de 1995
Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.013, de 27 de junho de 1991, na redaçao conferida pela Lei nº 11.439, de 12 de novembro de 1993, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
30/11/1995
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)