Decreto nº 35.860, de 6 de fevereiro de 1996

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.005, de 18 de junho de 1991, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/02/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/02/1996, p. 1

Links relacionados
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