Decreto nº 35.868, de 7 de fevereiro de 1996

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imovel situado no distrito do Cursino, necessario as obras complementares a execuçao dos planos de melhoramentos publicos aprovados pelas Leis nº 8.486, de 1 de dezembro de 1976 e nº 10.083, de 17 de junho de 1986, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/02/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 08/02/1996, p. 2

Links relacionados
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