Decreto nº 35.904, de 26 de fevereiro de 1996

Ementa
Da nova redaçao a alinea "c" do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 11.518, de 14 de novembro de 1974

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/02/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 27/02/1996, p. 1

Links relacionados
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