Decreto nº 35.920, de 4 de março de 1996

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.867, de 21 de setembro de 1995, que dispoe sobre concessao onerosa de direito real de uso de espaço aereo da Avenida Ligaçao Leste/Oeste

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/03/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/03/1996, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 36.079/1996> - Altera incisos V e VI do artigo 3º deste Decreto.
<Dec. 38.366/1999> - Altera o inciso IX do art. 3º deste Decreto.