Decreto nº 35.948, de 13 de março de 1996

Ementa
Dispoe sobre a interposiçao de recurso de oficio nas decisoes de natureza tributaria contrarias, no todo ou em parte, a Fazenda Municipal, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
13/03/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/03/1996, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 36.041/1996> - Da nova redaçao ao "caput" e acrescenta paragrafo 3º ao artigo 1º deste Decreto.