Decreto nº 35.972, de 1º de abril de 1996

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.886, de 21 de setembro de 1995, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/04/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 02/04/1996, p. 2

Links relacionados
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