Decreto nº 35.974, de 1º de abril de 1996

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.820, de 26 de junho de 1995, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/04/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 02/04/1996, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 36.129/1996> - Altera o par. unico do art. 4º deste Decreto.