Decreto nº 36.077, de 9 de maio de 1996

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.828, de 26 de junho de 1995, que dispoe sobre a introduçao de Estudos Basicos de Direitos do Consumidor nas Escolas Municipais de 1º Grau, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/05/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 10/05/1996, p. 3

Links relacionados
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