Decreto nº 36.152, de 13 de junho de 1996

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.039, de 11 de abril de 1996, que obriga o uso de luvas plasticas descartaveis pelos funcionarios dos estabelecimentos do setor de alimentaçao, diretamente envolvidos no preparo e manuseio de refeiçoes

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/06/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/06/1996, p. 3

Links relacionados
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