Decreto nº 36.276, de 1º de agosto de 1996

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.841, de 28 de junho de 1995, que proibe a venda de tintas em forma de "spray" para menores de 18 anos, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/08/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 02/08/1996, p. 2

Links relacionados
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