Decreto nº 36.296, de 7 de agosto de 1996

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.140, de 5 de julho de 1996, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/08/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 08/08/1996, p. 1

Links relacionados
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