Decreto nº 36.309, de 19 de agosto de 1996

Ementa
Da nova redaçao ao inciso XI do artigo 3º do Decreto nº 31.089, de 3 de janeiro de 1992

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/08/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 20/08/1996, p. 1

Links relacionados
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