Decreto nº 36.314, de 20 de agosto de 1996

Ementa
Institui "Politica de Assistencia a Pessoa Portadora de Deficiencia", no ambito da Secretaria Municipal da Familia e Bem Estar Social - FABES; oficializa o "Programa de Atendimento aos Portadores de Deficiencia - PRODEF", e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/08/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/08/1996, p. 1

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