Decreto nº 36.408, de 18 de setembro de 1996

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.119, de 28 de junho de 1996, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/09/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/09/1996, p. 1

Links relacionados
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