Decreto nº 36.429, de 4 de outubro de 1996

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.017, de 2 de abril de 1996, que dispoe sobre a inclusao de Estudos Basicos de Direitos Humanos nas Escolas Municipais de 1º e 2º Graus, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/10/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/10/1996, p. 1

Links relacionados
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