Decreto nº 36.434, de 4 de outubro de 1996

Ementa
Regulamenta os dispositivos da Lei nº 11.995, de 16 de janeiro de 1996, que veda qualquer forma de discriminaçao no acesso aos elevadores de todos os edificios publicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Municipio de Sao Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/10/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/10/1996, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 37.248/1997> - Da nova redaçao ao artigo 2º deste Decreto.