Decreto nº 36.471, de 24 de outubro de 1996

Ementa
Regulamenta o artigo 14 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
24/10/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 25/10/1996, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 37.061/1997> - Altera os arts. 3º e 26 deste Decreto.
<Dec. 42.876/2003> - Altera os arts. 21 a 23 deste Decreto.