Decreto nº 36.502, de 30 de outubro de 1996

Ementa
Fixa normas especiais para regularizaçao das unidades habitacionais do Programa Habitacional de Interesse Social, no Conjunto Habitacional "Jardim Educandario", e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/10/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/10/1996, p. 2

Links relacionados
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