Decreto nº 36.512, de 30 de outubro de 1996

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.061, de 24 de maio de 1996, que dispoe sobre a obrigatoriedade de lavagem das laranjas usadas na produçao de suco em maquinas automaticas nos estabelecimentos comerciais do Municipio de Sao Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/10/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/10/1996, p. 4

Links relacionados
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