Decreto nº 36.629, de 11 de dezembro de 1996

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso de carater social, a titulo oneroso, de imoveis vinculados aos programas habitacionais sob responsabilidade da Secretaria da Habitaçao e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/12/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/12/1996, p. 3

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