Decreto nº 36.646, de 18 de dezembro de 1996

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.115, de 28 de junho de 1996

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
18/12/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/12/1996, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)