Decreto nº 36.657, de 27 de dezembro de 1996

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.077, de 13 de junho de 1996

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/12/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/12/1996, p. 1

Links relacionados
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