Decreto nº 36.767, de 19 de março de 1997

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.151, de 19 de julho de 1996, que dispoe sobre o uso das vias publicas do Municipio de Sao Paulo para o exercicio do direito de manifestaçao atraves de passeatas, desfiles ou outro tipo de concentraçao popular, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/03/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 20/03/1997, p. 2

Links relacionados
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