Decreto nº 36.773, de 26 de março de 1997

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994, que dispoe sobre concessao de isençao do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, de Limpeza Publica e de Combate a Sinistros incidentes sobre imovel integrante do patrimonio de aposentados, pensionistas e beneficiarios de renda mensal vitalicia, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/03/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 27/03/1997, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)